Proteção ao Jogador
Quando decide jogar é importante que saiba que está protegido pela Lei, desde que jogue num espaço autorizado (seja online ou de base territorial – casinos e salas de jogo).
Essa proteção concede-lhe direitos e integra uma série de regras que lhe permitem, nomeadamente: jogar em segurança, fazer uma reclamação ou obter apoio e ter acesso à informação em casos de dependência e adição.
No âmbito do jogo responsável, a legislação nacional visa proteger os jogadores e controlar os riscos associados ao jogo.
Nos casinos:
A Lei do Jogo estabelece a proibição:
- Do acesso de menores de 18 anos, incapazes e maiores acompanhados às salas de jogo dos casinos
- Do acesso de jogadores proibidos de aceder às salas de jogo
- De encorajar ou coagir à prática de jogos de fortuna ou azar
- De conceder empréstimos em dinheiro ou por qualquer outro meio a jogadores
Nas salas de jogo do bingo:
No que respeita à prática do jogo do bingo, a legislação impõe às concessionárias a obrigação de:
- Disponibilizar informação sobre problemas de dependência e adição ao jogo
- Disponibilizar informação sobre as entidades que prestam apoio a jogadores com problemas de dependência e adição
- Proibir o acesso a menores de 18 anos
- Proibir o acesso de jogadores proibidos de aceder às salas de jogo
Nos jogos e apostas online:
Em relação à prática de jogo online, a Inspeção Geral de jogos (IGJ) determina que as entidades exploradoras têm o dever de:
- Elaborar um plano e adotar medidas que garantam a prática de jogo responsável
- Prestar ao público, em especial aos jogadores, toda a informação necessária, nomeadamente informação sobre os seus direitos e deveres
- Ter uma política de informação e comunicação ao jogador sobre comportamentos responsáveis no jogo e sobre os perigos da dependência e adição ao jogo
- Prestar informação e adotar medidas que visem proteger os menores, os incapazes e os voluntariamente proibidos de jogar, impedindo o seu acesso ao jogo
- Disponibilizar no seu website mecanismos que permitam ao jogador autoexcluir-se do jogo e apostas online
- Disponibilizar no seu website mecanismos de controlo de jogo que permitam limitar os montantes dos depósitos e das apostas
- Disponibilizar no seu website mecanismos de temporização do jogo ou das apostas (se aplicável)
- Disponibilizar elementos de contacto de entidades que prestam apoio a jogadores com problemas de dependência e adição
- Incluir alertas contra práticas excessivas
- Ter uma mensagem permanente (área dedicada) sobre o jogo responsável no website da entidade exploradora
- Promover atitudes de jogo moderado, não compulsivo