{"id":268,"date":"2020-03-17T13:17:08","date_gmt":"2020-03-17T13:17:08","guid":{"rendered":"http:\/\/igj.co.mz\/?page_id=268"},"modified":"2020-06-03T10:18:56","modified_gmt":"2020-06-03T10:18:56","slug":"politica-de-jogo-responsavel","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/igj.co.mz\/?page_id=268","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Jogo Respons\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\tIn\u00edcio\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\tProte\u00e7\u00e3o ao Jogador\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\tAuto Exclus\u00e3o\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\tOnde pode Jogar\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Pol\u00edtica de Jogo Respons\u00e1vel<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A recente regulamenta\u00e7\u00e3o dos jogos e apostas online<\/p>\n

POL\u00cdTICA DE JOGO RESPONS\u00c1VEL
A recente regulamenta\u00e7\u00e3o dos jogos e apostas online em Mo\u00e7ambique permite a explora\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica de tais atividades, com a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o e enquadramento legal que \u00e9 dada quer \u00e0s entidades exploradoras, quer aos jogadores.<\/p>\n

O que \u00e9 o Jogo Respons\u00e1vel?<\/p>\n

O Jogo Respons\u00e1vel est\u00e1 associado ao comportamento de um jogador que orienta as suas op\u00e7\u00f5es de jogo de forma consciente e racional, exercendo um controlo pleno do tempo e dinheiro que, em consci\u00eancia, pode despender sem p\u00f4r em causa as suas responsabilidades familiares, sociais e profissionais.<\/p>\n

O Jogo deve ser encarado como uma atividade de lazer e entretenimento qualquer que seja a forma como \u00e9 praticado, online ou em casinos e salas de bingo (jogo de base territorial).<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es em que o jogador n\u00e3o tem presentes estes valores e princ\u00edpios e n\u00e3o atua em conformidade com os mesmos, o jogo pode gerar efeitos prejudiciais que afetam jogadores com repercuss\u00f5es no meio social em que se integram e pode conduzir a situa\u00e7\u00f5es extremas de jogo excessivo e desregulado e a comportamentos e pr\u00e1ticas aditivas.<\/p>\n

O jogo deve ser uma atividade que proporcione prazer e divers\u00e3o e permita desfrutar a sua componente l\u00fadica. Para que o jogo n\u00e3o se converta num problema o Jogador Respons\u00e1vel deve ter em mente, nomeadamente, que:<\/p>\n

O jogo n\u00e3o \u00e9 um meio de obten\u00e7\u00e3o de rendimentos e, muito menos um modo de vida j\u00e1 que os resultados dependem da sorte e, portanto, tanto pode ganhar como perder.
Apenas deve despender com o jogo a quantia de que razoavelmente pode dispor, de modo a n\u00e3o descurar as suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras.
Previamente ao in\u00edcio do jogo, \u00e9 aconselh\u00e1vel fixar limites para o montante das apostas e dos valores depositados na respetiva conta de jogador, em fun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o concreta de cada jogador e das quantias que est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de disponibilizar. De igual modo, deve fixar limites de tempo para Jogar.
Nunca deve jogar para recuperar as perdas, devendo ter sempre presente que poder\u00e1 agrav\u00e1-las ainda mais.
O jogo n\u00e3o responde satisfatoriamente \u00e0s necessidades de evas\u00e3o dos problemas e dificuldades do quotidiano e, se jogar com esse intuito, pode facilmente cair em pr\u00e1ticas excessivas e inconscientes que poder\u00e3o conduzir \u00e0 adi\u00e7\u00e3o.
N\u00e3o deve jogar caso se encontre sob o efeito de subst\u00e2ncias que impe\u00e7am ou de alguma forma prejudiquem a livre autodetermina\u00e7\u00e3o, enfraque\u00e7am a vontade e a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos seus atos.<\/p>\n

Enquadramento normativo do Jogo Respons\u00e1vel<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de Jogo Respons\u00e1vel determina que se congreguem esfor\u00e7os n\u00e3o apenas por parte dos organismos p\u00fablicos com compet\u00eancias nas \u00e1reas do jogo e da sa\u00fade, como tamb\u00e9m das entidades exploradoras de jogos e apostas nas suas diferentes modalidades e da sociedade civil em geral, atrav\u00e9s de organismos vocacionados para prestar aconselhamento e apoio a jogadores.<\/p>\n

Tais pol\u00edticas s\u00e3o transversais e desenvolvem-se por um lado, por interven\u00e7\u00e3o legislativa e, por outro, atrav\u00e9s de meios de sensibiliza\u00e7\u00e3o social, assentes em a\u00e7\u00f5es informativas e de natureza preventiva, com o objetivo de consciencializar os jogadores e a popula\u00e7\u00e3o em geral para os perigos associados \u00e0 pr\u00e1tica de jogo n\u00e3o respons\u00e1vel e, quando necess\u00e1rio, de cariz interventivo, no sentido de prestar ajuda profissional adequada em situa\u00e7\u00f5es que envolvam risco ou adi\u00e7\u00e3o ao jogo.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o nacional vigente sobre esta mat\u00e9ria, inspira-se em recomenda\u00e7\u00f5es europeias e assenta nas boas pr\u00e1ticas conhecidas e consolidadas que visam proteger os jogadores, salvaguardando a ordem p\u00fablica, e controlar os riscos sociais associados ao jogo.<\/p>\n

Desde logo, a Lei do Jogo (Decreto-Lei n.\u00ba 422\/89, de 2 de dezembro, na reda\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2015, de 29 de abril) estabelece normas de car\u00e1ter imperativo, cuja viola\u00e7\u00e3o constitui um il\u00edcito contraordenacional, no sentido de impedir o acesso aos casinos de menores, encorajar, coagir \u00e0 pr\u00e1tica de jogos de fortuna ou azar ou fazer empr\u00e9stimos em dinheiro ou por qualquer outro meio a jogadores. Por esta via, pretende-se, por um lado, proteger, n\u00e3o expondo aos riscos que os jogos podem comportar, grupos sociais mais vulner\u00e1veis e, por outro, desencorajar pr\u00e1ticas descontroladas de endividamento dos jogadores.<\/p>\n

Em particular, no que respeita \u00e0 pr\u00e1tica do jogo do bingo, o Decreto-Lei n.\u00ba 31\/2011, de 4 de mar\u00e7o, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 65\/2015, de 29 de abril, imp\u00f5e aos concession\u00e1rios da explora\u00e7\u00e3o das salas de jogo do bingo, conforme decorre do respetivo n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba, obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no \u00e2mbito de pr\u00e1ticas relativas ao Jogo Respons\u00e1vel. Impende, pois, sobre aquelas entidades e, bem assim, sobre os seus trabalhadores, o dever de disponibilizar aos jogadores, em articula\u00e7\u00e3o com as entidades competentes na mat\u00e9ria, informa\u00e7\u00e3o sobre problemas de depend\u00eancia e adi\u00e7\u00e3o ao jogo e sobre as entidades que prestam apoio a jogadores com problemas de depend\u00eancia e adi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por \u00faltimo, o Regime Jur\u00eddico dos Jogos e Apostas Online (RJO) aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de abril, na linha da “Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de 14 de julho de 2014 sobre princ\u00edpios com vista \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e utilizadores de servi\u00e7os de jogo em linha e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do acesso de menores aos jogos de azar em linha\u201d, acolhe, colocando em letra de lei, as melhores pr\u00e1ticas nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n

Neste sentido, s\u00e3o impostas \u00e0s entidades exploradoras obriga\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas, cujo incumprimento constitui um il\u00edcito contraordenacional, cominado com coima.<\/p>\n

Com efeito, as entidades exploradoras, de acordo com o artigo 7.\u00ba do RJO, t\u00eam o dever de elaborar um plano e adotar medidas que garantam a pr\u00e1tica de jogo respons\u00e1vel e proporcionem ao p\u00fablico, em especial aos jogadores, a necess\u00e1ria informa\u00e7\u00e3o, promovendo atitudes de jogo moderado, n\u00e3o compulsivo. Para al\u00e9m disso, salientam-se, de entre outras, as normas constantes das al\u00ednea d) e h) do artigo 30.\u00ba, respetivamente, sobre a necessidade de incluir alertas contra pr\u00e1ticas excessivas e acerca do dever de informa\u00e7\u00e3o para que os jogadores procedam, nessa qualidade, a uma escolha consciente das suas atividades, promovendo-se desta forma comportamentos de jogo moderado, n\u00e3o compulsivo e respons\u00e1vel.<\/p>\n

Promo\u00e7\u00e3o do Jogo Seguro<\/p>\n

As entidades exploradoras de jogos de base territorial, em casinos e salas de bingo, t\u00eam promovido, quer nas salas de jogos, quer atrav\u00e9s dos respetivos s\u00edtios na Internet, informa\u00e7\u00e3o que alerta para os perigos que o jogo pode comportar quando n\u00e3o observadas as recomenda\u00e7\u00f5es relativas ao Jogo Seguro.<\/p>\n

Relativamente aos jogos e apostas online, cabe \u00e0s entidades exploradoras conformarem-se, divulgarem e observarem as boas pr\u00e1ticas difundidas no espa\u00e7o europeu, de modo a tornar esta atividade atrativa e segura e cumprirem as determina\u00e7\u00f5es do RJO nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n

Existem, ainda, entidades particulares que t\u00eam vindo a desenvolver, por iniciativa pr\u00f3pria, \u00e0 margem da interven\u00e7\u00e3o do Estado, junto da sociedade civil, a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e de apoio, por diversas formas, a jogadores e \u00e0s respetivas fam\u00edlias.<\/p>\n

Encare o jogo como uma atividade divertida e segura, desfrutando do seu car\u00e1ter recreativo.<\/p>\n

N\u00e3o adote comportamentos que podem levar a que se converta num problema, muitas vezes, dif\u00edcil de ultrapassar ou de efeitos irrevers\u00edveis.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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